Termos de Serviço

1. Aceitação, poderes e elegibilidade

A utilização da plataforma pressupõe a aceitação plena destes Termos pela organização contratante e por todos os usuários por ela autorizados.

A pessoa que realiza o cadastro, contratação ou aceite declara possuir poderes suficientes para vincular juridicamente a organização que representa, assumindo responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas, inclusive dados cadastrais, profissionais, fiscais, comerciais, societários e de identificação.

Quando aplicável, a organização declara contar com advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, observadas as normas do Conselho Federal da OAB e dos respectivos Conselhos Seccionais, responsabilizando-se pela supervisão técnica e jurídica do uso da plataforma.

2. Objeto

A Xamann disponibiliza plataforma tecnológica de apoio à rotina jurídica e administrativa, incluindo, conforme o plano contratado, funcionalidades de organização de atendimentos, processos, pessoas, documentos, tarefas, comunicações, relatórios, integrações com terceiros, automações e recursos baseados em inteligência artificial.

A plataforma é ferramenta auxiliar de produtividade e gestão. A Xamann não presta serviços advocatícios ao contratante, aos clientes finais do contratante ou a terceiros, nem substitui a análise, decisão, revisão, assinatura ou responsabilidade técnica de advogado legalmente habilitado.

3. Conteúdo inserido pelo usuário e curadoria profissional

Todos os documentos, informações, dados, textos, cadastros, mensagens, petições, relatórios, comunicações, configurações, instruções, arquivos e demais conteúdos inseridos, editados, enviados, importados, gerados, revisados ou utilizados no ambiente da plataforma são de exclusiva responsabilidade da organização contratante.

A Xamann não realiza curadoria, moderação prévia, revisão jurídica, validação técnica, verificação de veracidade, legalidade, completude, atualidade ou adequação dos conteúdos inseridos por usuários humanos da organização.

A organização contratante obriga-se a garantir que todos os documentos e informações lançados, utilizados, extraídos ou encaminhados a partir da plataforma sejam previamente curados, revisados e validados por advogado regularmente inscrito na OAB, quando se tratar de matéria jurídica, processual, consultiva, contenciosa, administrativa ou regulatória.

O uso da plataforma sem curadoria profissional adequada, em desacordo com estes Termos, com a legislação aplicável, com normas da OAB ou com direitos de terceiros, caracteriza mau uso da plataforma. Nessa hipótese, a Xamann não será responsável por quaisquer danos, prejuízos, perdas, sanções, reclamações, autuações, indeferimentos, preclusões, condenações, nulidades, falhas estratégicas ou consequências decorrentes da conduta da organização, de seus usuários ou de terceiros por ela autorizados.

4. Responsabilidade da organização contratante

A organização contratante é integralmente responsável por seus usuários, permissões, níveis de acesso, credenciais, dados inseridos, comunicações realizadas, documentos produzidos, decisões tomadas, integrações autorizadas e uso dos recursos disponíveis na plataforma.

Compete exclusivamente à organização contratante assegurar que possui base legal, autorização, mandato, consentimento, legítimo interesse ou outro fundamento jurídico adequado para inserir, tratar, compartilhar ou disponibilizar dados pessoais, documentos e informações de clientes, partes, adversos, testemunhas, colaboradores ou terceiros.

A organização também responde por qualquer uso da plataforma por seus colaboradores, sócios, advogados, estagiários, correspondentes, parceiros, clientes convidados ou terceiros que acessem o ambiente mediante convite, credencial, link, autorização ou omissão de controle.

5. Tecnologia de ponta, recursos experimentais e inteligência artificial

A organização declara ter ciência de que a plataforma utiliza tecnologia de ponta, em constante evolução, incluindo automações, modelos estatísticos, integrações externas, sistemas de apoio à decisão, processamento de linguagem natural e recursos de inteligência artificial.

Tais recursos podem conter funcionalidades experimentais, beta, em fase de aprimoramento ou sujeitas a alterações técnicas, comerciais ou operacionais. A Xamann não garante funcionamento ininterrupto, ausência de erros, precisão absoluta, adequação a casos concretos ou compatibilidade permanente com fluxos, integrações e expectativas específicas da organização.

Os recursos de inteligência artificial podem gerar resultados imprecisos, incompletos, desatualizados, inconsistentes ou incorretos. A IA também pode apresentar alucinações, compreendidas como respostas, citações, fundamentos, dados, conclusões ou textos falsos, inventados ou descontextualizados, ainda que redigidos com aparência de correção técnica.

Todo conteúdo gerado, sugerido ou estruturado pela plataforma deve ser revisado e validado por profissional habilitado antes de qualquer uso externo, protocolo, assinatura, envio a cliente, comunicação a terceiro, decisão estratégica, tomada de providência ou prática de ato jurídico.

A Xamann não se responsabiliza por decisões tomadas com base em outputs automatizados, sugestões de IA, rascunhos, relatórios, classificações, resumos, análises, alertas ou qualquer resultado produzido pela plataforma sem revisão humana qualificada.

6. Planos, preços, limites e alterações comerciais

O acesso à plataforma poderá estar sujeito a planos gratuitos, pagos, promocionais, empresariais ou personalizados, com limites de uso, funcionalidades, cotas, integrações, recursos de IA, armazenamento, automações e condições comerciais próprias, conforme apresentado no painel, proposta comercial ou Política de Cobrança pública.

A Xamann poderá alterar, reorganizar, substituir, extinguir ou criar planos, valores, limites, cotas, funcionalidades, módulos e políticas de cobrança, mediante comunicação prévia de trinta dias quando houver impacto material sobre plano pago ativo.

Correções de erro material, falha de cobrança, inconsistência de consumo, aplicação incorreta de limite, cálculo de excedente ou registro operacional poderão ser realizadas pela Xamann a qualquer tempo, com lançamento de crédito, ajuste, estorno, cobrança complementar ou retificação proporcional, conforme o caso. Contestações poderão ser encaminhadas ao suporte em até quinze dias.

7. Integrações com terceiros

A plataforma poderá permitir integração com serviços de terceiros, incluindo provedores de pagamento, hospedagem, e-mail, mensageria, armazenamento, APIs públicas, Google, Meta, WhatsApp, provedores de IA e outros serviços conectados.

O uso dessas integrações depende de autorização da organização e também se sujeita aos termos, políticas, limites, disponibilidade, regras técnicas e decisões comerciais dos respectivos provedores.

No caso do Google Ads API, a organização conectada é responsável pela conformidade das campanhas, anúncios, palavras-chave, orçamento, políticas do Google Ads e normas profissionais aplicáveis, incluindo regras de publicidade jurídica quando pertinentes.

A Xamann não se responsabiliza por indisponibilidade, alteração, suspensão, limitação, bloqueio, erro, perda de credencial, mudança de política, encerramento de serviço ou comportamento de sistemas de terceiros.

8. Proteção de dados pessoais e LGPD

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados, a organização contratante será, em regra, a controladora dos dados pessoais de seus clientes, contatos, partes, colaboradores e terceiros inseridos ou tratados na plataforma.

A Xamann atuará, em regra, como operadora, tratando dados pessoais conforme instruções lícitas da organização contratante, para execução do serviço, suporte, segurança, auditoria, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e preservação de direitos, nos termos da Política de Privacidade.

A organização é responsável por informar titulares, obter consentimentos quando necessários, definir bases legais, atender solicitações de titulares sob sua responsabilidade, manter dados corretos e observar obrigações profissionais, legais e regulatórias aplicáveis.

A Xamann poderá utilizar subprocessadores e provedores técnicos necessários à operação da plataforma, observadas medidas razoáveis de segurança, confidencialidade e proteção de dados.

9. Acesso, cópia, backup, download, retenção e anonimização de dados

A organização mantém a titularidade dos dados e documentos inseridos na plataforma, sem prejuízo das licenças técnicas necessárias para operação do serviço.

A Xamann poderá acessar, copiar, processar, armazenar, exportar, baixar, transferir, preservar ou realizar backup dos dados da organização quando necessário para prestação do serviço, suporte, correção de falhas, segurança, auditoria, continuidade operacional, cumprimento de obrigação legal, ordem judicial, requisição de autoridade competente ou exercício regular de direitos.

A Xamann poderá anonimizar, eliminar, bloquear ou reter dados conforme a natureza da informação, solicitação da organização, exigência legal, obrigação regulatória, prevenção a fraude, preservação de prova, cumprimento contratual ou prazo prescricional aplicável.

O encerramento da conta não implicará eliminação imediata e irrestrita de todos os dados, podendo haver períodos de retenção técnica, legal, fiscal, regulatória, contratual, de segurança ou de quarentena operacional.

10. Uso aceitável e dever de curadoria profissional

A violação desta cláusula poderá resultar em limitação, suspensão, bloqueio, encerramento da conta, exclusão de acesso, comunicação a autoridades competentes e adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, com isenção da Xamann por danos decorrentes do mau uso.

• Garantir curadoria de advogado regularmente inscrito na OAB para documentos, petições, comunicações e informações jurídicas utilizadas ou exportadas do ambiente.
• Utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com normas profissionais aplicáveis.
• Não compartilhar credenciais, burlar limites de plano, criar múltiplas contas para contornar restrições ou praticar scraping não autorizado.
• Não sobrecarregar a infraestrutura, realizar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades, enviar spam ou tratar dados sem base legal.
• Não utilizar a plataforma para automatizar atos regulados sem revisão profissional adequada.

11. Suspensão, bloqueio e exclusão por mau uso

A Xamann poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso da organização ou de usuários específicos em caso de violação destes Termos, inadimplência, risco à segurança, uso abusivo, suspeita de fraude, violação de direitos de terceiros, descumprimento de normas profissionais, uso sem curadoria por advogado habilitado, ordem judicial, requisição de autoridade ou risco à integridade da plataforma.

O mau uso da plataforma, especialmente em desconformidade com estes Termos, com a legislação aplicável, com normas da OAB ou sem curadoria profissional adequada, será de exclusiva responsabilidade da organização contratante, sem que caiba à Xamann qualquer responsabilidade por danos decorrentes dessa conduta.

Em caso de rescisão, suspensão ou encerramento por culpa da organização, não haverá obrigação de reembolso proporcional, salvo disposição expressa em sentido contrário ou exigência legal aplicável.

12. Integrações e subprocessadores

Dados podem residir em contas do escritório, como Google Drive, ou em infraestrutura de terceiros necessária à operação da plataforma, incluindo Stripe, Resend, Meta, WhatsApp e provedores de IA.

A revogação de integrações OAuth pelo administrador da organização ou pelo provedor externo pode desativar funcionalidades dependentes, sem responsabilidade da Xamann por indisponibilidade decorrente dessa revogação.

13. Notificações eletrônicas, confirmação de recebimento e dever de checagem

As notificações, alertas, mensagens, avisos ou comunicações realizadas pela plataforma por WhatsApp, e-mail, portal ou outros meios eletrônicos não substituem intimações oficiais, publicações processuais, comunicações judiciais ou meios formais exigidos por lei, salvo disposição legal ou contratual específica.

Para fins internos da plataforma, notificações relevantes devem, quando aplicável, exigir confirmação expressa de recebimento pelo destinatário.

A ausência de confirmação, leitura, resposta ou ciência inequívoca não gera presunção absoluta de recebimento e não exonera a organização, seus usuários ou clientes do dever de acompanhar prazos, processos, comunicações e obrigações por meios convencionais e oficiais.

O alegado desconhecimento do destinatário, especialmente quando não houver confirmação de recebimento, não responsabiliza a Xamann nem afasta a responsabilidade da organização e dos interessados por realizar conferência própria pelos canais oficiais e meios ordinários aplicáveis.

14. Disponibilidade, erros e manutenção

A plataforma é disponibilizada "como está" e "conforme disponível", podendo sofrer manutenções, atualizações, interrupções, degradações, falhas, bugs, instabilidades, atrasos, indisponibilidades temporárias ou comportamentos inesperados próprios de sistemas tecnológicos complexos.

A Xamann empregará esforços razoáveis para manter a plataforma segura e funcional, mas não garante disponibilidade contínua, funcionamento ininterrupto, ausência de erros, compatibilidade com todos os dispositivos, navegadores, integrações ou necessidades específicas da organização.

Salvo contrato específico em sentido diverso, não há garantia de nível mínimo de serviço, uptime, desempenho, recuperação integral, resultado jurídico, resultado financeiro, êxito processual, conversão comercial ou ganho operacional.

15. Força maior, atos de terceiros e ordens judiciais

A Xamann não será responsável por falhas, atrasos, indisponibilidades, perdas, danos ou limitações decorrentes de caso fortuito, força maior, atos de terceiros, ataques cibernéticos, falhas de telecomunicação, indisponibilidade de provedores externos, restrições de APIs, decisões de plataformas parceiras, greves, guerras, pandemias, eventos climáticos, atos governamentais, ordens judiciais ou requisições de autoridades competentes.

Sempre que juridicamente possível, a Xamann poderá comunicar a organização sobre medidas que afetem o acesso ou tratamento de dados, sem prejuízo do cumprimento imediato de obrigações legais ou determinações de autoridade.

16. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Xamann por quaisquer danos diretos decorrentes destes Termos ficará limitada ao valor efetivamente pago pela organização à Xamann nos doze meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Para contas gratuitas, testes ou planos sem pagamento, a responsabilidade total fica limitada a R$ 500,00.

A Xamann não responderá por lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, perda de dados por culpa do usuário, danos indiretos, reflexos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais.

A Xamann também não responderá por conteúdo inserido por humanos, mau uso da plataforma, ausência de curadoria por advogado habilitado, decisões profissionais tomadas pela organização, erros de IA, alucinações, outputs automatizados, falhas de integrações externas, indisponibilidade de terceiros, notificações eletrônicas sem confirmação de recebimento, configurações incorretas, permissões indevidas ou violação de direitos por usuários da organização.

17. Indenização

A organização contratante obriga-se a defender, indenizar e manter a Xamann indene em relação a perdas, danos, reclamações, autuações, processos, custos, honorários e despesas decorrentes de conteúdo inserido por seus usuários, mau uso da plataforma, violação destes Termos, tratamento irregular de dados pessoais, descumprimento de normas da OAB, mensagens enviadas a terceiros, campanhas publicitárias, uso de integrações, violação de direitos de terceiros, alegado desconhecimento de notificações sem confirmação ou ausência de revisão por profissional habilitado.

18. Propriedade intelectual

A plataforma, marca, código-fonte, interface, fluxos, design, documentação, metodologias, automações, modelos, bases técnicas, integrações, relatórios estruturados e demais elementos de propriedade intelectual pertencem à Xamann ou a seus licenciantes.

A contratação concede à organização licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável de uso da plataforma, conforme o plano contratado e estes Termos. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido à organização, salvo autorização expressa e escrita.

19. Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais, técnicas, comerciais, estratégicas, operacionais, financeiras, jurídicas ou de segurança a que tiverem acesso em razão da relação contratual.

A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações públicas, recebidas legitimamente de terceiros, desenvolvidas independentemente ou exigidas por lei, ordem judicial ou autoridade competente.

20. Vigência, cancelamento e encerramento

Estes Termos permanecerão vigentes enquanto a organização mantiver conta ativa, plano contratado, acesso autorizado ou utilização de qualquer funcionalidade da plataforma.

A organização poderá solicitar cancelamento ou encerramento conforme os meios disponibilizados pela Xamann, observadas obrigações pendentes, cobranças devidas, prazos técnicos, retenções legais e rotinas de segurança.

A exclusão de conta poderá observar prazo de processamento, período de arrependimento, quarentena, retenção técnica e preservação de dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, contratuais ou regulatórias. Assinaturas pagas ativas devem ser canceladas antes da exclusão definitiva da organização.

21. Alterações destes Termos

A Xamann poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais, operacionais, de segurança ou de funcionalidades da plataforma.

Alterações materiais poderão ser comunicadas por e-mail, aviso no painel, publicação na página oficial ou outro meio razoável, com antecedência mínima de trinta dias quando aplicável. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações caracterizará aceitação da nova versão.

Caso a organização não concorde com os novos Termos, deverá interromper o uso da plataforma e solicitar o encerramento da conta, observadas obrigações pendentes.

22. Disposições gerais

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cobrança, propostas comerciais, aditivos e documentos específicos aplicáveis, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da plataforma.

A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.

A Xamann poderá ceder, transferir ou reorganizar seus direitos e obrigações em caso de reestruturação societária, operação comercial, venda de ativos, incorporação, fusão ou sucessão empresarial.

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Xamann, salvo disposição legal obrigatória em sentido diverso, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

23. Contato

Dúvidas, solicitações, notificações ou comunicações formais relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas ao canal oficial de atendimento da Xamann ou ao e-mail xamann.com@gmail.com.